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A homenagem do Governo do Estado a todas as mulheres

A homenagem do Governo do Estado a todas as mulheres

A força, a esperança, a persistência e a superação. Atributos importantes no trabalho, nos estudos e na vida familiar são destacados na mensagem em vídeo divulgada nas redes sociais e compartilhado em grupos de WhatsApp. Foi a maneira que o Governo de Santa Catarina encontrou para homenagear as mais de 3,6 milhões de mulheres catarinenses

 

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 Foto James Tavares/Secom

É responsabilidade da montadora de veículos recolher o ICMS devido pelo regime de substituição tributária quando estiver visível a destinação para revenda, em função do volume e frequência das vendas. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que atenderam à argumentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A vitória significa o recolhimento de cerca de R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Em 2011, o Estado identificou fraude tributária em razão do comércio de mais de 900 veículos a contribuintes de ICMS sem o devido recolhimento do tributo. A PGE ajuizou execução fiscal do valor que deixou de ser pago. Em defesa, a montadora alegou não ter responsabilidade pelos atos praticados pelas empresas que adquiriram os veículos, pois  não eram concessionárias ligadas à fábrica e haviam se apresentado como consumidoras finais.

Em 2015, o juízo da Vara de Execuções Fiscais do Estado da Comarca da Capital proferiu sentença determinando a cobrança dos valores. De acordo com o magistrado, o volume e a habitualidade das operações de compra e venda de veículos deveriam ter sido verificados pela montadora, pois representam presunção de revenda, caso em que é devido o recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária.

“... se extrai claramente (dos autos) a realização de negócios jurídicos formalmente dissimulados em operações que encerrariam o ciclo de circulação da mercadoria (‘venda direta a consumidor final para integralização em ativo fixo’), ocorrendo a subsequente alienação do bem por seu destinatário em curtíssimo espaço de tempo, sem o recolhimento de ICMS sobre as operações de revenda”, analisou o juiz, na sentença.

A montadora, então, apelou ao TJSC. No julgamento realizado na última semana, os desembargadores Hélio do Valle Pereira e Denise de Souza Luiz Francoski acompanharam o voto do relator Vilson Fontana. De forma unânime, os magistrados confirmaram a sentença ao entenderem que, em razão do volume, cabia à montadora presumir que os veículos seriam revendidos.

“O volume destinado a sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, composto inclusive por concessionárias da montadora, evidenciava que os veículos destinados à integração do ativo físico eram, na realidade, revendidos a terceiros, em indubitável prejuízo aos cofres públicos”, avalia o procurador do Estado Francisco José Guardini Nogueira, que atuou no recurso de apelação.

De acordo com o procurador, competia à montadora, em razão do volume e habitualidade das vendas, verificar a real destinação dos veículos. “Ainda mais em se tratando de sociedades empresárias com as quais detém histórica relação contratual, sob pena de lhe ser imputada a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST, como ocorreu no presente caso”, afirma.

Além de Nogueira, participaram da defesa do Estado na ação os procuradores Carla Beatriz Debiasi, Celso Antonio de Carvalho, Elenise Magnus Hendler, Juliano Dossena, Marcelo Adriam de Souza e Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral na sessão de julgamento, realizada na quinta-feira, 14, no TJSC.

Apelação 0808024-52.2012.8.24.0023

Para atender à demanda de estudantes matriculados na EEB Intendente José Fernandes, no Norte da Ilha, em Florianópolis, a Secretaria de Estado da Educação alugou um novo espaço, aberto à comunidade nesta segunda-feira, 18. Nas últimas duas semanas, cerca de 300 alunos foram matriculados na escola, que passou de 1.800 para 2.100 estudantes.

Nesta sexta-feira, 15, foi realizada a primeira reunião entre Governo do Estado e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) para elaboração de um novo modelo para a política industrial catarinense. O objetivo é reduzir custos de produção e melhorar a competitividade da economia local. “Teremos encontros com os setores da cadeia produtiva para discutir uma política que atenda os interesses coletivos. Estamos criando um projeto para valorizar o produtor, melhorando a renda das famílias que vivem nas áreas rurais”, disse o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli.

Na próxima semana, o secretário de Estado da Agricultura e Pesca (SAR), Ricardo de Gouvêa, receberá diversos representantes do agronegócio para debater a nova política. Paralelamente, a Fiesc organizará uma agenda com o setor industrial. O primeiro segmento a ser atendido será o têxtil, na próxima quarta-feira, 20.

O professor Luiz Felipe Ferreira, que assumirá como controlador-geral do Estado após a reforma administrativa, salientou que o foco do Governo do Estado será a simplificação. “Temos que achar um ponto de equilíbrio e queremos ouvir a proposta da indústria e demais segmentos”, afirmou.

O diretor institucional da Fiesc, Carlos José Kurtz, destacou a importância de promover a sinergia entre os setores público e privado: “Quando o Governo promove o diálogo, amplia a capacidade de acertar”.

Participaram também da reunião o presidente da Câmara Tributária da Fiesc, Evair Oenning, e Naiara Augusto, que assumirá como secretária de Integridade e Governança de Santa Catarina.

Informações adicionais à imprensa:
Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda
Michelle Nunes
[email protected]
(48) 3665-2575 / (48) 99929-4998
Sarah Goulart
[email protected]
(48) 3665-2504 / (48) 99992-2089

Foto:Gil Leonardi/Imprensa MG

A criação de um consórcio entre os sete estados que compõem as regiões Sul e Sudeste do Brasil foi tema de encontro, em Belo Horizonte, com a participação do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, e outros cinco governadores das duas regiões. A ideia do Cosud é integrar esforços em 10 áreas comuns: segurança, saúde, educação, turismo, sistema prisional, logística/transporte, combate ao contrabando, desburocratização, desenvolvimento econômico e inovação, além de tecnologia. Os sete estados juntos são responsáveis por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Moisés defendeu que a união por meio do Consórcio Integrado entre Estados do Sul e Sudeste pode resolver a disputa fiscal existente entre as unidades federativas. “É oportunidade de discutirmos os incentivos fiscais que hoje acabam promovendo essa guerra. Os estados quando unidos de maneira regionalizada promovem regiões mais fortes e consequentemente um país mais forte”, ressaltou.

O governador anfitrião, Romeu Zema, acrescentou que o projeto vem reunir esforços, para que os estados possam compartilhar práticas e fazer aquisições em conjunto, via consórcio. “Todos serão beneficiados dessa integração”, afirmou.

A reunião deste sábado contou com a presença dos governadores Renato Casagrande, do Espírito Santo, Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e João Doria, de São Paulo, além de Moisés e Zema. O representante do Paraná, Ratinho Júnior, não compareceu por problema de agenda.

Outro tema abordado foi a reforma da previdência em tramitação no Congresso Nacional, que contou com o apoio de todos os governadores presentes: “Santa Catarina apresenta apoio incondicional à reforma por entender que o desenvolvimento do nosso estado e da nossa região passa pelo investimento estrangeiro, pela confiança do empresariado e tudo isso passa pela reforma da previdência”, disse Moisés.

Essa também foi a opinião dos demais governadores. Em pronunciamento à imprensa, Zema disse que o grupo de chefes de Executivo compartilham da opinião de que a votação da reforma é essencial para o crescimento econômico dos estados e para a superação da crise financeira atual.

Outros pontos tratados também durante a reunião neste sábado foram o combate ao contrabando e a segurança nas fronteiras interestaduais, além da Lei Anticorrupção, que irá ajudar os governantes em diversas frentes. Além disso, a desburocratização do Estado e de impostos também esteve em pauta.

O governador de São Paulo, João Doria, que será o anfitrião do próximo encontro do Cosud, pontuou que o objetivo é reunir, já em abril, governadores e seus secretários de Estado para prosseguir com o trabalho de integração iniciado em Minas.

*Com informações da Agência Minas Gerais

Na semana em que se comemora o Dia do Consumidor, 15 de março, o Procon de Santa Catarina realizou, em parceria com representantes da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Procon de Florianópolis, uma série de ações de fiscalização e orientação relacionadas ao mercado de combustíveis.

Durante as fiscalizações, foram analisadas, por meio de testes, a qualidade do combustível (diesel, álcool, gasolina comum e as aditivadas), bem como a regularidade das bombas, além da documentação e as informações fornecidas ao consumidor.

“As fiscalizações dos postos de combustíveis revela a situação real do consumidor que não dispõe de meios para verificar a veracidade daquilo que muitas vezes adquire. Fato este que legitima a ação do Procon, onde são realizadas iniciativas de fiscalização, como a aferição da qualidade do combustível e agindo com transparência e respeito diante do consumidor”, afirma o diretor do Procon/SC, Arthur Figueiredo.

Na sexta-feira, Dia do Consumidor, o Procon estadual participou também de uma ação especial no Calçadão da Felipe Schimidt, no Centro de Florianópolis. A ação teve o objetivo de orientar os consumidores dos seus direitos e deveres e cuidados na hora da compra.

“O consumidor requer segurança, informação, possibilidade de escolha e precisa ser escutado, premissas das leis vigentes de proteção. Órgãos Públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade e garantir o bom atendimento. Ações como essa vão ao encontro desses pilares citados, cujo objetivo maior é orientar, conscientizar e zelar pelos direitos dos consumidores”, lembra o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lucas Esmeraldino.

Informações adicionais à imprensa:
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS
Jornalista: Mônica Foltran
Telefone: (48) 3665 2261/ (48) 99696 1366

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